Tradução meramente informativa. A versão em espanhol é a vinculativa.
Versão: 0.3 · Preparado em: 2026-09-29 · Em vigor desde: 1 de outubro de 2026
Consumidores e comunicação
Nos contratos à distância aos quais se aplica o direito de livre resolução da UE, dispõe de 14 dias de calendário sem necessidade de justificar a decisão. Se a sua legislação imperativa conceder uma proteção maior ou diferente, esta é respeitada. Nos serviços, o prazo começa com a celebração do contrato; nos bens, com a receção por si ou pelo terceiro indicado, diferente do transportador, com as regras específicas para entregas fracionadas. A falta de informação pode prolongar o prazo nos casos legalmente previstos.
Comunique uma declaração inequívoca para info@gellatti.com ou para PINGÜINO GLOBAL S.L., Carrer dels Caputxins 11, 07002 Palma, Illes Balears, España. Pode utilizar o formulário anexo ou a função de livre resolução online. Basta enviar a comunicação antes do fim do prazo; não precisa de esperar por uma autorização. Receberá uma confirmação em suporte duradouro.
Serviços HOME/PRO
Pedir o início imediato não elimina, por si só, a livre resolução. Se exercer a livre resolução dentro do prazo após solicitar expressamente esse início e receber as informações exigidas, poderá ser cobrada apenas a parte proporcional já prestada quando a lei o permitir. Sem o cumprimento desses requisitos, esse encargo não é imposto. Uma subscrição continuada não é considerada integralmente executada por um primeiro acesso.
A livre resolução e o cancelamento da próxima renovação são ações diferentes. Para cancelar a renovação pode utilizar Conta → Plano e faturação; para exercer a livre resolução, indique essa decisão. Um reembolso legal não é convertido em crédito de loja sem o seu acordo.
Bens físicos
Após comunicar a livre resolução, deve devolver o bem o mais tardar em 14 dias, salvo se nos encarregarmos da recolha. Morada de devolução: Carrer dels Caputxins 11, 07002 Palma, Illes Balears, España. O cliente suporta o custo direto da devolução normal, salvo defeito, erro nosso ou outra regra legal. Pode responder por uma diminuição de valor decorrente de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento, nos termos da lei.
Nem todos os alimentos estão excluídos. Apenas se aplica uma situação legal pertinente ao produto concreto: por exemplo, bens que se possam deteriorar ou cujo prazo de validade possa expirar rapidamente, ou bens efetivamente selados não aptos para devolução por razões de saúde ou higiene quando o selo tenha sido retirado. A mera abertura da caixa de transporte não basta. Os produtos defeituosos ou incorretos mantêm os meios de tutela legais, mesmo quando existe uma exceção à livre resolução normal.
Reembolso
Reembolsamos os montantes devidos, incluindo a entrega normal quando aplicável, sem demora injustificada e o mais tardar em 14 dias após a comunicação. Não é reembolsado o suplemento de um envio mais caro escolhido em vez do normal quando a lei não o exige. Para os bens, podemos reter o reembolso até os recebermos ou recebermos prova de devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se os recolhermos. É utilizado o mesmo meio de pagamento, salvo acordo válido para outro sem custos para o consumidor.
PDF e outros conteúdos digitais
A perda do direito de livre resolução de um conteúdo digital não fornecido em suporte material exige as condições específicas da lei, não uma caixa de seleção genérica para todas as compras. O Infopak atual tem um preço separado de 0 EUR e não serve para retirar os direitos sobre a subscrição que o inclui. Se no futuro for vendido um PDF separado, deverá prestar-se informação e recolher-se, quando aplicável, um consentimento específico antes do fornecimento.
Reclamações
Estas regras não substituem as garantias de conformidade nem outros direitos legais. Pode reclamar mesmo que o prazo normal de livre resolução já tenha terminado. Contacto: info@gellatti.com. Nas operações empresariais, este documento não estabelece uma devolução voluntária adicional; são respeitados os direitos legalmente aplicáveis.